Súmulas Do Stf E Stj Sobre Direito Civil Baixar If you suspect this is your content, claim it here. licensed to natasha nunes sampaio [link]@gmail. scribd is the world's largest social reading and publishing site. O do enunciado da súmula 630. redaÇÃo anterior: a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (sÚmula 630, terceira seÇÃo, julgado.
Súmulas Do Stf E Do Stj Anotadas E Organizadas Por Assuntos 2026 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do ctb, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmulas do superior tribunal de justiça stj faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Súmulas organizadas por ramos do direito brasília df, 04 de março de 2022. superior tribunal de justiÇa secretaria de jurisprudência coordenadoria de divulgação de jurisprudência. Apesar de uma análise extensa, o objetivo deste livro não é trazer todos os conceitos doutrinários e jurisprudenciais acerca das súmulas, mas sim visão objetiva do que é importante para concursos.
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Súmulas Do Stf E Do Stj Organizadas Por Assunto 2026 1 Legislação 360 Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder dever de autotutela imposto à administração. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
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